01
Educação e Valorização dos Profissionais
- ✦Fundeb (Lei nº 14.113/2020 e EC 108/2020): Diretrizes de redistribuição de recursos e coeficientes de custo territorial.
- ✦Novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026): Metas nacionais de infraestrutura escolar, climatização e tempo integral.
- ✦Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008): Garantia de valorização da docência e carreira na educação básica.
- ✦Programa Caminho da Escola (Decreto nº 6.768/2009): Normas para embarcações e ônibus escolares adequados.
02
Vida, Cuidado e Reinserção Social
- ✦Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad - Lei nº 11.343/2006): Prevenção, tratamento e reinserção social.
- ✦Rede de Atenção Psicossocial (RAPS / Portaria MS nº 3.088/2011): Interiorização dos CAPS AD e leitos de acolhimento humanizado.
- ✦Fundo Nacional Antidrogas (Funad / Lei nº 7.560/1986): Janela de investimento de bens apreendidos do crime na recuperação de dependentes.
03
Zona Franca de Manaus e Indústria
- ✦Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Preservação do diferencial competitivo da ZFM e Fundo de Sustentabilidade.
- ✦Lei de Informática da ZFM (Lei nº 8.387/1991): Investimentos obrigatórios em PD&I e bioeconomia.
- ✦Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021): Incentivo ao empreendedorismo inovador na Amazônia.
04
Saúde, Segurança e Proteção Social
- ✦SUS e Telessaúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 14.510/2022): Autorização e fomento da prática médica digital no território fluvial.
- ✦Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei nº 13.675/2018): Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Programa Pró-Vida.
- ✦Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990 e ECA Digital 2025/2026): Proteção integral e enfrentamento à violência.
- ✦Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 14.423/2022): Programa Cidade Amiga do Idoso e Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).
